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Título:
LEI Nº 16.824 06/02/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Autoriza a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.
Publicação:
DOC 07/02/2018 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 381/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Mario Covas Neto
Indexação:
Criação - Banco Municipal de Materiais de Construção - Armazenamento - Redistribuição - Excedente - Construção civil - Material de construção - Resíduos sólidos - Obras - Aquisição - Doação - Iniciativa privada - ONG - Comunidade - Baixa renda - Habitação - Reforma - Emergência - Calamidade pública
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